Quem tem direito : Todos os aposentados de 1988 a 2003 que, quando da concessão do seu benefício inicial, tiveram o mesmo limitado ao teto da Previdência.

Objetivo: Obter o reconhecimento do direito de recebimento dos reajustes do teto da Previdência, para a recomposição da perda inicialmente imposta pela limitação ao teto.

Matéria já pacificada no Supremo Tribunal Federal